A reprodução, distribuição e comercialização não autorizada de conteúdos protegidos por direitos autorais constitui crime previsto na legislação brasileira:
Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais
Prevê a proteção das obras intelectuais e seus autores, garantindo o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras.
Código Penal - Art. 184
A violação de direitos autorais é punível com detenção de 3 meses a 4 anos, além de multa. Se a violação tiver intuito de lucro, a pena pode ser de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.
A Portal Concursos monitora ativamente a internet em busca de conteúdos pirateados e adota medidas legais cabíveis contra infratores, incluindo notificações extrajudiciais, remoção de conteúdo e ações judiciais.